REsp 1778881 - DECISAO

REsp 1778881 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da formação do convencimento acerca da compensação de honorários, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem registrou que houve redimensionamento da sucumbência em grau recursal, fixando a verba honorária em 5% a cargo do DNIT, razão pela qual não se verifica ofensa à coisa julgada alegada.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da coisa julgada quanto à compensação de honorários advocatícios
  2. 2 Inviabilidade de inversão do julgado por reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reanálise de prova

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da formação do convencimento acerca da compensação de honorários, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem registrou que houve redimensionamento da sucumbência em grau recursal, fixando a verba honorária em 5% a cargo do DNIT, razão pela qual não se verifica ofensa à coisa julgada alegada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se. Intimações necessárias.