REsp 1908530 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma clara e suficiente, a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto às matérias invocadas, na forma da Súmula 211 do STJ;...

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Parties
Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Fazenda Pública, Reajuste, Compensação, Portaria MARE 217998, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Processual Civil Embargos À Execução Fazenda Pública Reajuste Compensação Portaria MARE 217998 Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma clara e suficiente, a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto às matérias invocadas, na forma da Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária