REsp 1950036 - DECISAO

REsp 1950036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (afastando a alegada omissão prevista no art. 535/1.022), a pretensão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia questões sem prequestionamento (Súmula 211 do STJ), impedindo o exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Apelação, Título Judicial, Reajuste Percentual, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Apelação Título Judicial Reajuste Percentual Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (afastando a alegada omissão prevista no art. 535/1.022), a pretensão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia questões sem prequestionamento (Súmula 211 do STJ), impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.