REsp 1903951 - DECISAO

REsp 1903951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia; eventual divergência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de matéria alegadamente violada, impede-se o conhecimento do recurso conforme Súmula 211 do STJ (e analogias indicadas). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios já fixados em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Litispendência, Ação Coletiva, Ação Individual, Inocorrência, Servidor Público, RAV, Vantagens Remuneratórias, Efeitos Patrimoniais, Termo Inicial, Pagamento De Honorários Advocatícios, Devido
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e analogia às Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia; eventual divergência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de matéria alegadamente violada, impede-se o conhecimento do recurso conforme Súmula 211 do STJ (e analogias indicadas). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios já fixados em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já...