REsp 2115522 - DECISAO

REsp 2115522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados, e alterar a conclusão do Tribunal regional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Art. 739 a, §5º Do Cpc/1973, Repetição De Valores, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Imposto De Renda Pessoa Jurídica Art. 739 A, §5º Do Cpc/1973 Repetição De Valores Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 739-A, §5º, CPC/1973 quanto à indicação do valor devido nos embargos à execução
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Impedimento da análise que implique revolvimento de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados, e alterar a conclusão do Tribunal regional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.