REsp 1890407 - ACORDAO

REsp 1890407 - ACORDAO

Embora o art. 917, §§ 3º e 4º do CPC/2015 exija indicação do valor correto ou demonstrativo do débito nos embargos que alegam excesso de execução, admite-se mitigação dessa exigência quando a verificação do excesso e a definição do valor demandarem dilação probatória ou providência judicial; assim, quando o embargante pleiteia redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do CC, a exigência de indicação prévia do valor pode ser afastada até que o Juízo decida sobre a necessidade e o grau de redução.

Parties
Recorrente: Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. - Em Recuperação Judicial -; Recorrido: Brasoil Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa, Art. 917, §§ 3º E 4º Do Cpc/2015, Art. 413 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa Art. 917, §§ 3º E 4º Do Cpc/2015 Art. 413 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda. - Em Recuperação Judicial -

Recorrente

Brasoil Distribuidora de Petróleo Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de redução equitativa da multa contratual nos embargos à execução por excesso de execução impõe a indicação do valor que se reputa devido conforme art. 917, §§ 3º e 4º do CPC/2015
  2. 2 Se é admissível a mitigação da exigência de indicação do valor quando a verificação do excesso de execução depende de dilação probatória ou de providência judicial

Ratio Decidendi

Embora o art. 917, §§ 3º e 4º do CPC/2015 exija indicação do valor correto ou demonstrativo do débito nos embargos que alegam excesso de execução, admite-se mitigação dessa exigência quando a verificação do excesso e a definição do valor demandarem dilação probatória ou providência judicial; assim, quando o embargante pleiteia redução equitativa da multa nos termos do art. 413 do CC, a exigência de indicação prévia do valor pode ser afastada até que o Juízo decida sobre a necessidade e o grau de redução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial