AREsp 2424182 - ACORDAO

AREsp 2424182 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a verificação da existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NEIMAR BORTOLO MATTEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática (julgamento Da Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, §1º Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, §1º Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEIMAR BORTOLO MATTEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática (julgamento Da Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade do acórdão)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução com base no art. 919, §1º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre pedido que exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a verificação da existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.