AREsp 2338391 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento, incidindo a Súmula nº 7 do STJ e caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: PORCINO VARIEDADES LTDA. - ME; Agravante: FÁBIO ALCINDO CHAVES DA COSTA; Agravante: KESIA BATISTA ROSADO CHAVES DA COSTA; Agravante: PORCINO FERNANDES DA COSTA SEGUNDO; Agravante: SÉRGIO PORCINO ROSADO MAIA; Agravante: GABRIELLA PORCINO ROSADO CHAVES; Agravante: PORCINO FERNANDES DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Contrato Bancário Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PORCINO VARIEDADES LTDA. - ME

Agravante

FÁBIO ALCINDO CHAVES DA COSTA

Agravante

KESIA BATISTA ROSADO CHAVES DA COSTA

Agravante

PORCINO FERNANDES DA COSTA SEGUNDO

Agravante

SÉRGIO PORCINO ROSADO MAIA

Agravante

GABRIELLA PORCINO ROSADO CHAVES

Agravante

PORCINO FERNANDES DA COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento, incidindo a Súmula nº 7 do STJ e caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial