AREsp 2431579 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram no agravo interno o fundamento de deficiência de fundamentação da decisão monocrática, acarretando preclusão, e porque modificar o acórdão quanto à ausência de condenação da parte agravada em honorários exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO SILVA FILHO; Agravante: JOSÉ ELIAS ATTUX; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Embargos À Execução Honorários De Sucumbência Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOAO SILVA FILHO

Agravante

JOSÉ ELIAS ATTUX

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática gera preclusão da matéria não impugnada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ: vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e preclusão por não ter sido impugnada no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram no agravo interno o fundamento de deficiência de fundamentação da decisão monocrática, acarretando preclusão, e porque modificar o acórdão quanto à ausência de condenação da parte agravada em honorários exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.