REsp 2117574 - DECISAO

REsp 2117574 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que os embargos à execução tinham caráter revisional, tornando inaplicável o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; não houve omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC nem ofensa ao princípio da dialeticidade, e a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Art. 917 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dialeticidade, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Excesso De Execução Art. 917 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dialeticidade Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 aos embargos à execução
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do valor incontroverso nos embargos à execução
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição) e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que os embargos à execução tinham caráter revisional, tornando inaplicável o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; não houve omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC nem ofensa ao princípio da dialeticidade, e a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.