AREsp 2411654 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo com base em contrato e documentos, e a reforma imporia revolver matéria fático‑probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM AKIRA OKUBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inépcia Da Inicial, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Inépcia Da Inicial Título Executivo Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj

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Parties

WILLIAM AKIRA OKUBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial da execução
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 omissão/deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo com base em contrato e documentos, e a reforma imporia revolver matéria fático‑probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.