AREsp 2489395 - DECISAO

AREsp 2489395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 CPC e art. 255 RISTJ), a impugnação exigiria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e a fundamentação mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: DAVID DOS SANTOS FERREIRA; Agravante: LETÍCIA VELOSO FERREIRA GONÇALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Efeito Suspensivo, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Efeito Suspensivo Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

LETÍCIA VELOSO FERREIRA GONÇALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 CPC e art. 255 RISTJ), a impugnação exigiria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e a fundamentação mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.