REsp 1857977 - DECISAO

REsp 1857977 - DECISAO

O STJ confirmou o acórdão do Tribunal de origem que considerou a reestruturação da carreira (MP 2.048-26/2000 e MP nº 2.225/01) como termo final para o pagamento do reajuste de 3,17% (fixando junho de 2000 como termo final), reconheceu que tal fato é superveniente e pode ser alegado em embargos à execução, afirmou a inaplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública, determinou a incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente e decidiu que esses pagamentos serão compensados em liquidação sem reduzir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 e aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à...

Parties
Recorrente: HUMBERTO LUIZ MACELARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Compensação De Valores Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

HUMBERTO LUIZ MACELARO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste de 3,17% à data da reestruturação da carreira
  2. 2 possibilidade de suscitação da reestruturação da carreira em embargos à execução
  3. 3 inaplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o acórdão do Tribunal de origem que considerou a reestruturação da carreira (MP 2.048-26/2000 e MP nº 2.225/01) como termo final para o pagamento do reajuste de 3,17% (fixando junho de 2000 como termo final), reconheceu que tal fato é superveniente e pode ser alegado em embargos à execução, afirmou a inaplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública, determinou a incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente e decidiu que esses pagamentos serão compensados em liquidação sem reduzir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; rejeitou-se a alegação de omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 e aplicou-se a Súmula 7/STJ quanto à...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.