AREsp 2516654 - DECISAO

AREsp 2516654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado, conforme Súmula 284/STF) e porque a pretensão da recorrente de reformar o acórdão quanto à ocorrência de fraude dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial tornou-se inexaminável pela falta de indicação do dispositivo legal impugnado.

Parties
Agravante: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA; Embargante: JOSÉ DA PAZ LIMA XAVIER; Embargante: ANA LUCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude Na Alteração Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude Na Alteração Contratual Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

JOSÉ DA PAZ LIMA XAVIER

Embargante

ANA LUCIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial ante a exigência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presença de dolo/fraude na alteração contratual (art. 147 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado, conforme Súmula 284/STF) e porque a pretensão da recorrente de reformar o acórdão quanto à ocorrência de fraude dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial tornou-se inexaminável pela falta de indicação do dispositivo legal impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.