AREsp 2492825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes, devidamente intimadas a regularizar o preparo recursal nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, deixaram o prazo transcorrer in albis sem comprovar o recolhimento das custas nem apresentar certidão do deferimento da justiça gratuita na origem, incidindo a Súmula n.º 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: DIANE MEDEIROS TOMAZ RECH; Agravante: GRAZIELA MOTA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Súmula N.º 187 Do STJ, Deserção
Processual Civil Embargos À Execução Preparo Recursal Justiça Gratuita Súmula N.º 187 Do STJ Deserção

Case Brief

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Parties

DIANE MEDEIROS TOMAZ RECH

Agravante

GRAZIELA MOTA TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal e sua regularização após intimação
  2. 2 incidência da Súmula n.º 187 do STJ
  3. 3 comprovação da concessão da justiça gratuita nos autos de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as recorrentes, devidamente intimadas a regularizar o preparo recursal nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, deixaram o prazo transcorrer in albis sem comprovar o recolhimento das custas nem apresentar certidão do deferimento da justiça gratuita na origem, incidindo a Súmula n.º 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção, em razão da incidência da Súmula n.º 187 do STJ