AREsp 2376800 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem comprovou a higidez do título por meio de contrato e memória de cálculo, a perícia indicou ausência de cumulação da comissão de permanência no período de normalidade e não houve cobrança indevida nesse período, e foi afastada a má-fé do credor, de modo que a restituição do indébito deve ser simples conforme Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: V. B. A. INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Comissão De Permanência, Mora, Repetição Do Indébito, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Reexame De Provas Súmula 7/stj Comissão De Permanência Mora Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

V. B. A. INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade dos requisitos do título executivo (art. 798 do CPC)
  3. 3 Incidência da comissão de permanência e descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem comprovou a higidez do título por meio de contrato e memória de cálculo, a perícia indicou ausência de cumulação da comissão de permanência no período de normalidade e não houve cobrança indevida nesse período, e foi afastada a má-fé do credor, de modo que a restituição do indébito deve ser simples conforme Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.