AREsp 2420333 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram enfrentadas expressamente pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula n. 211/STJ), as razões recursais apresentaram deficiência e argumentos dissociados do decidido pelo Tribunal de origem (Súmula n. 284/STF), e o exame da alegação de decadência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Embargante/executado: Aliança Cooperativista Nacional Unimed; Embargada/exequente: Unimed Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Decadência, Coação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Confissão De Dívida Decadência Coação Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Aliança Cooperativista Nacional Unimed

Embargante/executado

Unimed Rio

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 decadência do direito anulatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram enfrentadas expressamente pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula n. 211/STJ), as razões recursais apresentaram deficiência e argumentos dissociados do decidido pelo Tribunal de origem (Súmula n. 284/STF), e o exame da alegação de decadência exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.