AREsp 2482259 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações relativas ao art. 489 do CPC foram suscitadas apenas no agravo interno, configurando inovação recursal preclusa; a apreciação da alegada ocorrência de julgamento extra petita exigiria reexame de fatos e documentos, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; e a aplicação de multa prevista nos arts. 1.021 §4º e 1.026 §2º do CPC não se impõe automaticamente diante do não conhecimento ou desprovimento do recurso interno.

Parties
Agravante: SUPER MERCADO ANDREAZZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (civil E Processo Civil) / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Inovação Recursal, Julgamento Extra Petita, Súmula N. 7/stj, Nulidade Da Execução, Multa Processual (arts. 1.021 §4 E 1.026 §2 Do Cpc)
Civil Processo Civil Embargos À Execução Inovação Recursal Julgamento Extra Petita Súmula N. 7/stj Nulidade Da Execução Multa Processual (arts. 1.021 §4 E 1.026 §2 Do Cpc)

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Parties

SUPER MERCADO ANDREAZZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (civil E Processo Civil) / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Alegado julgamento extra petita e necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações relativas ao art. 489 do CPC foram suscitadas apenas no agravo interno, configurando inovação recursal preclusa; a apreciação da alegada ocorrência de julgamento extra petita exigiria reexame de fatos e documentos, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; e a aplicação de multa prevista nos arts. 1.021 §4º e 1.026 §2º do CPC não se impõe automaticamente diante do não conhecimento ou desprovimento do recurso interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.