AREsp 2445708 - DECISAO

AREsp 2445708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que o precedente indicado não tem força vinculante na hipótese invocada pelo recorrente nos termos do art. 927 do CPC; assim, não há violação dos dispositivos apontados e o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos/exequentes: Exequentes (particulares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Precedentes E Vinculação (art. 927 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Precedentes E Vinculação (art. 927 Cpc) +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Exequentes (particulares)

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada afronta ao art. 927 do CPC (vinculação a precedente indicado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que o precedente indicado não tem força vinculante na hipótese invocada pelo recorrente nos termos do art. 927 do CPC; assim, não há violação dos dispositivos apontados e o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorada a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.