AREsp 1299352 - ACORDAO

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O acórdão foi corretamente fundamentado e esgotou a prestação jurisdicional (sem omissão ao art. 1.022 CPC/2015); a agravante não comprovou a ilegitimidade ativa ou vício de representação, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Embargada/exequente: WHIRLPOOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Repactuação De Dívida, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Penhora on Line, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Contrato De Repactuação De Dívida Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova Legitimidade Ativa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

WHIRLPOOL S/A

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e quem deveria comprová-lo
  3. 3 Ilegitimidade ativa da exequente e vício de representação processual

Ratio Decidendi

O acórdão foi corretamente fundamentado e esgotou a prestação jurisdicional (sem omissão ao art. 1.022 CPC/2015); a agravante não comprovou a ilegitimidade ativa ou vício de representação, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.