AREsp 2538994 - DECISAO

AREsp 2538994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A; Embargante: AMANDA CORREA FONTOURA; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Condenado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos À Execução Ação De Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A

Agravante

AMANDA CORREA FONTOURA

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO-PADRONIZADOS I)

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC quanto à redução de honorários
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e Súmula 7/STJ