AREsp 2515905 - DECISAO

AREsp 2515905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, determinadas matérias não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso, e a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Exequente: SINTSEF/BA; Executada: União; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente a matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva Da União, Reajuste Salarial De 28, 86%, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Legitimidade Passiva Da União Reajuste Salarial De 28,86% Extinção Da Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINTSEF/BA

Exequente

União

Executada

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em relação a servidores vinculados a autarquias e fundações
  2. 2 Cabimento de recurso especial e agravo em recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, determinadas matérias não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso, e a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente a matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.