AREsp 2491986 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque acolher as teses do recurso especial demandaria reexame de matéria fático‑probatória (sobre liquidez do título, demonstração dos encargos e excesso de execução), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento do art. 396 do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o demonstrativo ("Extrato 7") atendeu ao art. 798, I, b, do CPC e que não restou demonstrada cobrança indevida ou excesso de execução.

Parties
Agravante: GABRIELA BARBARA CESCONETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Alienação Fiduciária, Consórcio, Liquidez Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Alienação Fiduciária Consórcio Liquidez Do Título Executivo Prequestionamento +2 more

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Parties

GABRIELA BARBARA CESCONETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do demonstrativo do débito nos termos do art. 798, I, b, do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 396 do Código Civil
  3. 3 Nulidade de cláusula contratual por violação do art. 51, XII, do CDC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque acolher as teses do recurso especial demandaria reexame de matéria fático‑probatória (sobre liquidez do título, demonstração dos encargos e excesso de execução), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento do art. 396 do CC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o demonstrativo ("Extrato 7") atendeu ao art. 798, I, b, do CPC e que não restou demonstrada cobrança indevida ou excesso de execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada