REsp 2119007 - ACORDAO

REsp 2119007 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação e de prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o exame de matéria constitucional não compete ao STJ em sede de recurso especial, e o acórdão do TCU foi considerado válido formal e materialmente pela Corte de origem.

Parties
Embargante/apelante: João Pedro da Silva; Embargada: União; Exequente: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Embargos À Execução, Acórdão Do TCU, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Acórdão Do TCU Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

João Pedro da Silva

Embargante/apelante

União

Embargada

FUNASA

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal e material do acórdão do Tribunal de Contas da União
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial pelo STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação e de prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o exame de matéria constitucional não compete ao STJ em sede de recurso especial, e o acórdão do TCU foi considerado válido formal e materialmente pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida