AREsp 1980671 - DECISAO

AREsp 1980671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à incidência do percentual contratual sobre valores efetivamente recebidos não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO CEZAR MENDONÇA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato Advocatício, Execução Extrajudicial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos À Execução Contrato Advocatício Execução Extrajudicial Prequestionamento Inovação Recursal Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

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Parties

CLAUDIO CEZAR MENDONÇA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 inovação recursal por matéria não suscitada nas razões anteriores
  3. 3 incidência de percentual contratual sobre valores efetivamente recebidos versus valor liquidado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à incidência do percentual contratual sobre valores efetivamente recebidos não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC.