AREsp 2485696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial careceu de especificação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes da decisão de origem (incidência da Súmula 283/STF) e buscava, na prática, reexame do conteúdo do título executivo e das provas, matéria vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
ANAJUSTRA; União; Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Judicial, Quintos, Parcelas Retroativas, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Julgado, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 502, 503, 506, 507 E 508 Do CPC, Art. 2º a, Parágrafo Único, Da Lei 9.494/1997, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Constitucional Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Judicial Quintos Parcelas Retroativas Coisa Julgada +8 more

Case Brief

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Parties

ANAJUSTRA

União

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489, §1º do CPC) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação de incisos (Súmula 284/STF)
  3. 3 Omissão de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial careceu de especificação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes da decisão de origem (incidência da Súmula 283/STF) e buscava, na prática, reexame do conteúdo do título executivo e das provas, matéria vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.