AREsp 2502723 - DECISAO

AREsp 2502723 - DECISAO

Mantida a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de comprovação da garantia do juízo e por não estarem satisfeitos os demais requisitos do art. 919, § 1º, do CPC; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Com Pedido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Art. 919, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Com Pedido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Comprovação da garantia do juízo (penhora, depósito ou caução)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de comprovação da garantia do juízo e por não estarem satisfeitos os demais requisitos do art. 919, § 1º, do CPC; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.