AREsp 2506321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, observando a jurisprudência do STJ de que a ausência de apresentação dos contratos anteriores não implica, por si só, extinção da execução quando houver instrumento de confissão/renegociação de dívida executor, cabendo apenas o abatimento dos valores que se mostrem indevidos mediante revisão; além disso, foi reconhecida a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Apelante/executado: Executados (apelantes); Exequente: Banco Bilbao Vizcaya Brasil S/A; Sucessor/exequente: Banco Alvorada S.A.; Parte Excluída: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial (agravo) Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exibição De Documentos, Legitimidade Ativa, Confissão/renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Direito Bancário Embargos À Execução Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Exibição De Documentos Legitimidade Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

Executados (apelantes)

Apelante/executado

Banco Bilbao Vizcaya Brasil S/A

Exequente

Banco Alvorada S.A.

Sucessor/exequente

Banco Bradesco S/A

Parte Excluída

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (agravo) Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de apresentação dos contratos que deram origem ao título exequendo
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, observando a jurisprudência do STJ de que a ausência de apresentação dos contratos anteriores não implica, por si só, extinção da execução quando houver instrumento de confissão/renegociação de dívida executor, cabendo apenas o abatimento dos valores que se mostrem indevidos mediante revisão; além disso, foi reconhecida a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem prosseguir no julgamento da apelação, observando a jurisprudência do STJ quanto à não extinção da execução pela ausência de contratos anteriores e às consequências processuais cabíveis.
  • Intimem-se.