AREsp 1846672 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas — e porque o reconhecimento da novação pelo Tribunal de origem assentou-se na análise do conjunto fático-probatório, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Novação, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Novação Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de novação vs. complemento de acordo
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas — e porque o reconhecimento da novação pelo Tribunal de origem assentou-se na análise do conjunto fático-probatório, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015