REsp 2120621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso se restringiu a alegações genéricas sobre omissão (art. 1.022 CPC/2015) sem individualizar pontos omissos/obscuros/contraditórios, apresentou razões dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e demandaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), além de não se configurar hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: União; Exequente E Substituta Processual: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Pela Primeira Turma; Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Legitimidade Ativa De Associação (anajustra)
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravada

ANAJUSTRA

Exequente E Substituta Processual

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Pela Primeira Turma; Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência da fundamentação e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso se restringiu a alegações genéricas sobre omissão (art. 1.022 CPC/2015) sem individualizar pontos omissos/obscuros/contraditórios, apresentou razões dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e demandaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ), além de não se configurar hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015