AREsp 2578738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado quanto à legitimidade passiva e à exigibilidade do termo de confissão de dívida, havendo comprovação nos autos (pagamentos por empresa do mesmo grupo econômico, mesma sede e logomarca) e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S. EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Confissão De Dívida, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Embargos À Execução Termo De Confissão De Dívida Legitimidade Passiva Grupo Econômico Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS A.S. EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 338 do CPC quanto à legitimidade passiva
  3. 3 alegada afronta aos arts. 783 e 784 do CPC quanto à assinatura do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado quanto à legitimidade passiva e à exigibilidade do termo de confissão de dívida, havendo comprovação nos autos (pagamentos por empresa do mesmo grupo econômico, mesma sede e logomarca) e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial