AREsp 2586794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem justificou a não condenação em honorários com fundamento no art. 921, §5º do CPC, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: MARIA WALFRIDA KUME; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA WALFRIDA KUME

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando a execução é extinta por prescrição intercorrente e/ou perda de objeto
  2. 2 Aplicação do art. 921, §5º do CPC e suas consequências sobre ônus de sucumbência
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade para imputação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem justificou a não condenação em honorários com fundamento no art. 921, §5º do CPC, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.