AREsp 2534347 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (recurso manifestamente incabível e incidência da Súmula 182/STJ), requisito exigido pela súmula da Corte e pelo CPC, tornando a petição inepta e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LOURDES MARIA DA SILVA; Agravante: NILO PEREIRA DA SILVA; Agravante: NIPESI INDUSTRIA METALURGICA LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOURDES MARIA DA SILVA

Agravante

NILO PEREIRA DA SILVA

Agravante

NIPESI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (recurso manifestamente incabível e incidência da Súmula 182/STJ), requisito exigido pela súmula da Corte e pelo CPC, tornando a petição inepta e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.