AREsp 2444383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido abordou fundamentadamente os pontos suscitados, os embargos de declaração não demonstraram omissão, e a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de arcar com as custas, de modo que a alteração da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SETTEN E GROPPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 99 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 481/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SETTEN E GROPPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica
  3. 3 Obrigação de prova da hipossuficiência pela pessoa jurídica (art. 99)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido abordou fundamentadamente os pontos suscitados, os embargos de declaração não demonstraram omissão, e a agravante não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de arcar com as custas, de modo que a alteração da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.