AREsp 2200711 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no Tribunal estadual (ausência de pronunciamento sobre o tema e não apresentação de embargos de declaração), incidindo óbice de súmula (Súmula nº 282 do STF, por analogia).
- Parties
- Agravante: JOSÉ RENATO TURCI CAROLLO SARABIA (JOSÉ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Interdição, Falsidade De Assinatura, Encerramento De Instrução, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSÉ RENATO TURCI CAROLLO SARABIA (JOSÉ)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação da coisa julgada
- 2 afastamento do direito de produção da prova / cerceamento de defesa
- 3 falta de prequestionamento dos dispositivos invocados
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no Tribunal estadual (ausência de pronunciamento sobre o tema e não apresentação de embargos de declaração), incidindo óbice de súmula (Súmula nº 282 do STF, por analogia).
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- CONHEÇO do agravo
- NÃO CONHECER do recurso especial
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