AREsp 2439154 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo a exigência de garantia da execução para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC), e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, subsistia fundamento suficiente não impugnado, aplicando‑se a Súmula nº 283/STF por analogia.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS UNIÃO TOTAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Recuperação Judicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LATICÍNIOS UNIÃO TOTAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia da execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo a exigência de garantia da execução para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC), e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, subsistia fundamento suficiente não impugnado, aplicando‑se a Súmula nº 283/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno