REsp 2113869 - ACORDAO

REsp 2113869 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Ilegitimidade Ativa, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Excesso De Execução Ilegitimidade Ativa Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Negar provimento ao recurso