AREsp 2537547 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 era genérica (aplicação da Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e o provimento do recurso reclamaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a natureza de factoring e a vinculação da nota promissória ao contrato.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Recursos Especiais E Agravos, Factoring (fomento Mercantil), Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento E Inovação Recursal, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Execução Embargos À Execução Recursos Especiais E Agravos Factoring (fomento Mercantil) Título Executivo Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF por alegação genérica e por existência de fundamento inatacado
  3. 3 Óbice ao reexame de provas e à interpretação de cláusulas contratuais pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 era genérica (aplicação da Súmula 284/STF), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e o provimento do recurso reclamaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a natureza de factoring e a vinculação da nota promissória ao contrato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 936/942 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial