AREsp 2498334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse nulidade por violação ao art. 1.022 do CPC/15, e porque a reforma pretendida demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREDEX ESTRATEGIA ADMIISTRADORA DE CREDITOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024), Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Exigibilidade, Liquidez E Certeza, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Exigibilidade, Liquidez E Certeza Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CREDEX ESTRATEGIA ADMIISTRADORA DE CREDITOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024), Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do título extrajudicial (exigibilidade, liquidez e certeza)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse nulidade por violação ao art. 1.022 do CPC/15, e porque a reforma pretendida demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida decisão monocrática de fls. 566/569 que negou provimento ao recurso especial