REsp 2114050 - ACORDAO

REsp 2114050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso; além disso, eventual reforma exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve falta de prequestionamento de outros dispositivos alegados, impedindo o conhecimento via art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Apelante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravado / Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Auto De Infração, Agência Nacional De Saúde (ans), Aumento De Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária, Multa De Mora, Excesso De Execução, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Auto De Infração Agência Nacional De Saúde (ans) Aumento De Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária +5 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante / Apelante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso; além disso, eventual reforma exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve falta de prequestionamento de outros dispositivos alegados, impedindo o conhecimento via art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.