AREsp 2442425 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF (RE 638115) ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda, tornando inadequada a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973; ademais, os embargos de declaração no RE 638115 afastaram a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundada em decisão transitada em julgado, não havendo inexigibilidade do título executivo; a matéria envolvia análise de fatos e provas cuja revisão é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83), razão pela qual manteve-se a...

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Embargante: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Coletiva, Servidor Público, Quintos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Ação Coletiva Servidor Público Quintos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Agravante

autarquia federal

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 Efeitos do RE 638115 (Tema STF nº395) sobre decisões transitadas em julgado
  3. 3 Manutenção do pagamento de quintos e cessação de efeitos de decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF (RE 638115) ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda, tornando inadequada a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973; ademais, os embargos de declaração no RE 638115 afastaram a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundada em decisão transitada em julgado, não havendo inexigibilidade do título executivo; a matéria envolvia análise de fatos e provas cuja revisão é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83), razão pela qual manteve-se a...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno