AREsp 2530637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante apresentou alegações genéricas quanto à violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não demonstrou com precisão o vício no acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); restou vedada a revisão do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Embargos À Execução) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Embargos À Execução Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Embargos À Execução) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante apresentou alegações genéricas quanto à violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não demonstrou com precisão o vício no acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmula 283/STF); restou vedada a revisão do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e não estavam presentes elementos que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015