AREsp 2396395 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão das conclusões sobre o descumprimento contratual, aplicação de multa administrativa e ofensa à boa-fé objetiva demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.; Relatora/decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato Administrativo, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Boa Fé Objetiva, Multa Administrativa, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Contrato Administrativo Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Boa Fé Objetiva Multa Administrativa Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suposta negativa de prestação jurisdicional por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Caracterização de descumprimento contratual e aplicação de multa administrativa
  3. 3 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão das conclusões sobre o descumprimento contratual, aplicação de multa administrativa e ofensa à boa-fé objetiva demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.