AREsp 2565608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido e houve ausência de impugnação específica das razões de decidir, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF e no dever de especificidade previsto no art. 1.010, II e III, e art. 932, III, do CPC; em consequência majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELZA MARIA DA SILVA e outro; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exigibilidade De Títulos, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros (anatocismo)
CIVIL Embargos À Execução Exigibilidade De Títulos Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Capitalização De Juros (anatocismo)

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Parties

ELZA MARIA DA SILVA e outro

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título executivo sem protesto
  2. 2 Desequilíbrio contratual/contratos de adesão
  3. 3 Cobrança de juros cumulativos e anatocismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido e houve ausência de impugnação específica das razões de decidir, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF e no dever de especificidade previsto no art. 1.010, II e III, e art. 932, III, do CPC; em consequência majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.