AREsp 1234095 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal a quo não apreciou efetivamente os dispositivos e matérias suscitadas no recurso especial, ao passo que o recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, de modo que incide a Súmula 211/STJ. Em consequência, não se conhece das teses suscitadas no recurso especial e mantém-se a decisão agravada; o valor a ser executado será apurado em liquidação conforme decidido pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: FERTIMAR TRANSPORTE E ARMAZÉNS GERAIS LTDA - EPP; Agravado / Exequente: José Rogério Santa Rosa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação De Bem Móvel, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reformatio in Pejus, Enriquecimento Ilícito, Liquidação
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Locação De Bem Móvel Prequestionamento Súmula 211/stj Reformatio in Pejus Enriquecimento Ilícito +1 more

Case Brief

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Parties

FERTIMAR TRANSPORTE E ARMAZÉNS GERAIS LTDA - EPP

Agravante

José Rogério Santa Rosa de Oliveira

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo conhecimento de matérias no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus pela agravante

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo não apreciou efetivamente os dispositivos e matérias suscitadas no recurso especial, ao passo que o recorrente não demonstrou o prequestionamento necessário nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, de modo que incide a Súmula 211/STJ. Em consequência, não se conhece das teses suscitadas no recurso especial e mantém-se a decisão agravada; o valor a ser executado será apurado em liquidação conforme decidido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo