AREsp 2427259 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões acerca da necessidade de apresentação da documentação exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise dos contratos anteriores está obstada pela litispendência, não havendo prejuízo apto a ensejar nulidade.

Parties
Agravante: PR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Litispendência, Contraditório, Exibição De Documentos, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Execução Recursos Embargos À Execução Súmula 7/stj Litispendência Contraditório Exibição De Documentos +2 more

Case Brief

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Parties

PR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de exibição de contratos para exercício do contraditório
  3. 3 Litispendência como óbice à análise de contratos discutidos em outras ações

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões acerca da necessidade de apresentação da documentação exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise dos contratos anteriores está obstada pela litispendência, não havendo prejuízo apto a ensejar nulidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.