AREsp 2569350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, a fim de que seja intimado o recorrente para proceder ao reforço da penhora ou justificar inequivocamente a sua insuficiência patrimonial, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre embargos à execução fiscal e garantia do juízo.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.; Embargado/recorrido: Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Recebido Para Retorno Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o provimento do recurso especial para retorno dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantiadojuízo/penhora, Intimação Para Reforço Da Penhora, Nulidade/contraditório Útil, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Garantiadojuízo/penhora Intimação Para Reforço Da Penhora Nulidade/contraditório Útil Prequestionamento +1 more

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Parties

SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Taubaté

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Recebido Para Retorno Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia intimação da parte acerca da garantia parcial configura nulidade por ofensa ao art. 10 do CPC/2015
  2. 2 Se é necessária garantia integral do juízo para processamento dos embargos à execução fiscal nos termos da LEF (art. 16)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre intimação para reforço da penhora quando a garantia é insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, a fim de que seja intimado o recorrente para proceder ao reforço da penhora ou justificar inequivocamente a sua insuficiência patrimonial, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre embargos à execução fiscal e garantia do juízo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o provimento do recurso especial para retorno dos autos ao juízo de origem.

Orders

  • Retornar os autos ao juízo de primeira instância para que intime o recorrente para proceder ao reforço da penhora ou justificar inequivocamente a sua insuficiência patrimonial.
  • Publique-se.