AREsp 2582175 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (julgamento De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial