AREsp 2508594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial as incidências da Súmula 5 (interpretação de cláusulas contratuais), da Súmula 7 (proibição de reexame fático-probatório) e da Súmula 83 (consonância com jurisprudência do STJ), não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para reanálise da admissibilidade.

Parties
Agravante: MARCIO BRASIL BITTAR; Embargado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Contexto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Contexto Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

MARCIO BRASIL BITTAR

Agravante

BANCO DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 5/STJ (interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial as incidências da Súmula 5 (interpretação de cláusulas contratuais), da Súmula 7 (proibição de reexame fático-probatório) e da Súmula 83 (consonância com jurisprudência do STJ), não cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para reanálise da admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.