EAREsp 2367533 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, aplica-se a Súmula 315 do STJ, que veda embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial; diante de jurisprudência consolidada, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Divergência, Incidência De Súmulas (súmula 315/stj; Súmula 182/stj), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Embargos De Divergência Incidência De Súmulas (súmula 315/stj; Súmula 182/stj) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315 do STJ como óbice à via de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ que impediu exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, aplica-se a Súmula 315 do STJ, que veda embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial; diante de jurisprudência consolidada, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.